PRESIDENTE DO CRA/PE AGRIDE FISICAMENTE ADMINISTRADOR EM PERNAMBUCO

A VERDADE ACERCA DA AGRESSÃO DO PRESIDENTE (sempre licenciado) DO CRA/PE  AO ADM. MARCOS LEITE DURANTE O PROCESSO ELEITORAL DE 2010 DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL CONDENA CRA/PE.

PODER JUDICIÁRIO

Parte superior do formulário INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 55 Imprimir Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0510207-68.2011.4.05.8300S Autor MARCOS ANTONIO LOPES LEITE Data da Inclusão 19/12/2011 13:35:35 Réu Conselho Regional de Administração - CRA-PE Última alteração José Moreira da Silva Neto às 19/12/2011 13:35:35 Juiz(a) que validou José Moreira da Silva Neto Sentença Tipo: Tipo A - Fundamentação Individualizada Decisão: Extinção com Resolução de Mérito Especialização do Tipo B Decisão de Embargos? Não    Sim  Clique aqui para apreciar a liminar S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Em que pese a possibilidade de dispensa de relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01, breve relato se faz necessário. Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do Conselho Regional de Administração – CRA, na qual o autor requer indenização por danos morais, em virtude de suposta agressão sofrida nas dependências do réu. O CRA apresentou defesa suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da petição inicial, pugnando, em suma, no mérito, pelo indeferimento do pedido do autor. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, para produção de prova oral, seguindo o processo concluso para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam O CRA argúi a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o suposto ato teria sido praticado pelo Presidente da Comissão Eleitoral das eleições a serem realizadas no CRA, devendo somente ser analisada a conduta deste, não havendo que se falar em responsabilidade do conselho pelo caso. Afasto a preliminar levantada pelo réu. É que o suposto fato aconteceu nas dependências do CRA, por pessoa que era Presidente da Comissão Eleitoral, no momento em que exercia tal cargo; desta forma, patente a legitimidade do conselho para figurar no pólo passivo da lide. Saber se há a responsabilização do réu, ou não, é matéria que se confunde com o mérito da causa, razão pelo qual somente lá será enfrentado. Rejeitada, portanto, esta preliminar. Preliminar de inépcia da inicial Sob o argumento de que não há causa de pedir, o réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, pois não haveria provas de qual dano moral o autor sofreu. Ora, saber se houve ou não danos morais, mais uma vez, é alegar em preliminar matéria de mérito. Da simples leitura da inicial vê-se claramente que há sim causa de pedir e, tanto é assim, que o réu conseguiu a contento apresentar sua defesa de mérito, em nada sendo esta prejudicada por inépcia da inicial. Assim, refuto, também, a presente preliminar e passo ao mérito. MÉRITO Breve análise dos fatos se faz necessária. Estava em curso o processo eleitoral no ano de 2010 para a direção do Conselho Regional de Administração – CRA. O autor era um dos candidatos inscritos na chapa da oposição. O Conselho Federal da classe disponibilizava para as chapas etiquetas com o nome dos administradores inscritos, como uma mala direta; entretanto, estas etiquetas somente poderiam ser impressas na sede do conselho, por questões de segurança. O autor, juntamente com outras pessoas, dirigiu-se, então, à sede da ré para que imprimisse tais etiquetas. Até este momento não há divergências entre as partes. Tanto o depoimento pessoal do autor, como do representante da ré, quanto de suas respectivas testemunhas confirmam estes fatos. A partir daí começam as divergências. Ambas as partes confirmam que houve uma forte discussão entre o autor, sr. Marcos Leite, e o então Presidente da Comissão Eleitoral, sr. Mauri Vieira Costa. O que diverge entre as versões apresentadas é se houve, ou não, a alegada agressão física deste contra aquele. A prova oral produzida em audiência é diametralmente oposta. Antes de adentrar, então, na análise da existência ou não do fato, mais alguns esclarecimentos são necessários. O réu chegou a pedir no processo a suspensão deste até a finalização do processo criminal em curso, após a lavratura de TCO por parte do autor. Entendo desnecessária esta medida. Primeiro, porque as instâncias são independentes, como bem se sabe. Não se faz necessária a existência de crime para se perquirir se há direito à indenização. As esferas cível e criminal não são dependentes uma da outra. Segundo, porque como no caso a responsabilidade é objetiva, desnecessário averiguar se houve culpa ou não do agressor. O conselho será responsabilizado se restar devidamente comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro. Não se averiguará, como dito, culpa alguma no presente processo. Mais um motivo para não se esperar o desfecho na esfera criminal. [...] Texto suprimido. Tais documentos foram vistos por este juiz, bem como disponibilizados ao advogado do autor. Entendendo que esta documentação em nada alteraria o curso do processo quanto ao seu mérito, foi dito ao advogado do réu que seria desnecessária a sua anexação, mas que ficaria a seu critério tal juntada. Até o momento não foram anexados tais documentos, mas isso em nada impede a análise meritória da lide. O que acontece no presente caso é que se quis trazer a este processo demandas ainda atinentes ao processo eleitoral pelo qual passou o CRA no ano passado. Na própria audiência, mais de uma vez, as partes foram alertadas que o que aqui se discute é responsabilidade civil, e não o que acontece ou aconteceu no Conselho e sua direção, ou com o autor em sua atividade profissional. Por fim, como última análise prévia, ambos os advogados contraditaram as testemunhas das partes adversas, por óbvio. Entretanto, refuto esta contradita. É que como o fato ocorreu nas dependências do CRA, nas quais somente estavam lá os diretamente interessados na disputa política que ali se desenvolvia e ligados a cada uma das chapas, caso não fossem aceitas as testemunhas apresentadas não haveria como se ouvir ninguém. E não seria produzida, consequentemente, prova oral. Passemos, então, ao fato em si. Além da prova testemunhal, que adiante será melhor analisada, as demais provas de que se houve ou não agressão física por parte do sr. Mauri restringem-se a boletins policiais, tanto da Polícia Civil, quanto da Polícia Militar, além de laudo traumatológico do Instituto de Medicina Legal – IML. Tirante isso, a prova produzida de ambas os lados foi oral. De um lado, tem-se a narrativa detalhada do autor, bastante pormenorizada, bem como a de sua testemunha. De outro, a palavra do representante da ré, e de sua testemunha, que negam qualquer tipo de agressão física. Considerando a questão de a prova decisiva ser oral, verifico que seria ingênuo supor que um agressor, ou alguém que o represente ou intimamente ligado a ele, admitisse o fato, pois seria uma confissão de ilícito penal, administrativo e civil. Por outro lado, temerário seguir cegamente somente as alegações do autor. Dessa delicada situação, coloco a maior objetividade possível nos fatos narrados pelas partes para acolher ao menos em parte o pedido do autor. Em que pese ter considerado como testemunhas as duas pessoas ouvidas, entendo que se faz necessário ponderar o interesse que cada um tem/teria na causa a fim de que se leve em consideração, ou não, o que cada uma disse, qualificando a prova. Antes que se faça a digressão a seguir, necessário dizer, mais uma vez, que não se está analisando o pleito eleitoral ocorrido naquele conselho, mas tão somente a responsabilidade civil pelos fatos ocorridos. Mas, ainda assim, breve análise da eleição e das pessoas envolvidas no pleito é de bom alvitre fazer, para que se entenda o porquê de não se dar crédito às palavras da testemunha do réu. O representante do réu, sr. Robert Frederic Mocock, o então Presidente da Comissão Eleitora do CRA, sr. Mauri Vieira Costa e a testemunha do réu, sr. Jael Cavalcanti Costa, estão a frente do CRA há anos, bem como do Sindicato dos Administradores e da Casa do Administrador, que embora sequer seja esta entidade com personalidade própria, faz parte do mesmo prédio, estando todas interligadas. Eles se revezam numa e noutra instituição das citadas. Tanto que o sr. Mauri era o Presidente do CRA, licenciado. Na Presidência estava o sr. Jael, que nomeou Mauri para Presidente da Comissão Eleitoral, como o mesmo afirmou em audiência. Com a eleição da chapa da situação, novamente o sr. Mauri foi reconduzido à Presidência, e mais uma vez se licenciou, sendo hoje o presidente em exercício o sr. Robert. Com isso se quis demonstrar que o testemunho do sr. Jael está sobremaneira prejudicado, visto a sua simbiótica ligação com os demais envolvidos no fato. Já não fosse este dado objetivo suficiente para esta conclusão, em audiência, o sr. Jael confirmou que o clima ficou tenso porque nunca eles enfrentaram oposição e que havia um clima ruim na eleição por conta de que a outra chapa tinha receio de que fosse prejudicada, justamente porque quem fazia parte de todo o processo eleitoral, inclusive na presidência da comissão, era o grupo do qual faziam parte, Mauri, Robert e Jael, dentre outros. Em certa passagem do seu testemunho chegou a dizer o sr. Jael que “nós ganhamos”, referindo-se a Robert, ele próprio e a Mauri. Mais do que explicado porque não se pode dar crédito a suas palavras. E mais um detalhe chamou atenção. O sr. Jael, em que pese a sua experiência, tanto pela sua idade, como pela quantidade de cargos administrativos que já desempenhou no CRA, aparentou, claramente, grande nervosismo quando perguntado sobre os detalhes da agressão desferida pelo sr. Mauri contra o autor. Até mesmo com as mãos trêmulas ficou. Ora, se de pessoas humildes que aqui vêm buscar benefícios previdenciários é de se esperar certo nervosismo, o mesmo não se diga da testemunha do réu, ainda mais se veio para falar a verdade. Não se pode nem afirmar que outras testemunhas deveriam ter sido ouvidas. É que o CRA trouxe como testemunhas o sr. Mauri, autor do fato, e um outro que foi nominado apenas como Neto na sala de audiência, mas que é genro do sr. Mauri. Por motivos óbvios nenhum dos dois serviria como testemunha. Por outro lado, o depoimento pessoal do autor foi rico em detalhes do que aconteceu, como bem se pode observar dos áudios anexados ao processo. Sua testemunha foi coerente com as informações prestadas e não existia entre ela e o autor a ligação pessoal tão intrínseca como entre o CRA e a sua testemunha. Além dessas ponderações quanto à prova oral produzida em audiência, necessário salientar, mas de não menos importância, que o laudo traumatológico do IML confirmou que o autor, embora de pequena monta, apresentava sinais de que instrumento contundente lhe acertara o lábio inferior, provocando escoriações. Além do que, seria surreal pensar que o próprio autor teria desferido golpe contra ele mesmo, além de acionar as duas polícias por um fato que não teria acontecido. Como o fato da agressão ocorreu nas dependências do CRA, através do Presidente da Comissão Eleitoral no exercício de sua função, concluo que há a responsabilidade objetiva do réu em responder pelo dano moral ocasionado ao autor. Estão presentes a conduta (a agressão), o dano moral e o nexo de causalidade entre um e outro. O dano moral não precisa ser materialmente verificado, pois se não deixaria de ser dano moral e tudo se resolveria pelo dano material. É óbvio que agressões físicas sofridas durante um processo eleitoral, e mais, produzidas pelo Presidente da Comissão Eleitoral na sede do conselho é motivo mais do que suficiente para a ocorrência de dano de tal monta. Pois bem. Presentes os elementos que ensejam a responsabilização do réu, necessário apurar-se o quantum devido a título de danos morais. [...] Texto suprimido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido, condenando o CRA a pagar ao autor o valor de  [...] (Texto suprimido)  a título de indenização por danos morais, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas ou honorários. Indefiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É que o autor é administrador, com diversas fontes de renda, como as perícias judiciais que realiza, tendo inclusive empresas registradas em seu nome. Intimem-se. José Moreira da Silva Neto Juiz Federal Substituto 14ª Vara Federal/PE Parte inferior do formulário

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ANUIDADE DO CRA/PE É DIVULGADA COM VALORES ACIMA DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO

CRA/PE

ANUIDADES DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/PE PODEM SER REDUZIDAS EM ATÉ 75% DO VALOR QUE ESTÁ SENDO COBRADO.

O VALOR REAL DEVE CORRESPONDER A “2 MVR” - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA.

Recebi em 05/01/2011 a Newslleter do Conselho Regional de Administração em Pernambuco, acerca das “profícuas” intervenções daquela administração em colocar as anuidades para o ano de 2011 em valores abaixo do que o Conselho Federal de Administração haveria definido pela Resolução Normativa nº RN 394 de 06 de dezembro de 2010, conforme disponível em:
http://www2.cfa.org.br/legislacao/resolucoes/2010/rn10394.DOC. pdf.

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Ocorre que, o CRA/PE, além de não estar traduzindo a realidade de suas afirmativas quando diz que os valores das anuidades em Pernambuco estariam menores que os definidos pela Resolução 394/10 (mesmo contrariando a orientação do CFA), ainda deixa de aplicar a “benevolência” de um desconto de 30% previsto na referida Resolução para o administrador que pagar sua anuidade até 31/03/2011.

Ainda, informo aos colegas Administradores que os valores que têm sido editados ao longo dos anos têm sido aplicados de forma ilegal, senão vejamos:

1. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos de classe são espécies do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Assim, não podem ser majoradas através de Resoluções dos Conselhos Federais.

2. Também contraria tal prática de majoração das anuidades o disposto no art. 1. Da Lei n.º 6.994, que estabeleceu o limite de 2 MVR para tais anuidades, cumprindo ao administrador dar exato cumprimento à lei, convertendo o valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei n.º 8.178/91.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADE POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

A extinção do MVR (Maior Valor de Referência) se deu em fevereiro de 1991, pelo artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 294, de 31.01.91, convertida na Lei nº 8.177, de 01.03.91.

A ilegalidade da matéria tem sido exaustivamente levada a exame, tornando-se bastante conhecida dos Tribunais Federais, repetindo-se, a cada ano, a discussão em torno dos valores das anuidades dos conselhos de fiscalização profissional.

As instituições, quando da definição das anuidades, as quais são consideradas como contribuição do interesse das categorias profissionais, e como tal, tem suporte constitucional no art. 149 da Carta Magna, sujeitam-se às limitações do poder de tributar. Destarte, o montante exigido a título de anuidade depende de previsão legal específica (art. 150, I, CF), não podendo ser livremente fixado pelos Conselhos de Classe.

Destaco que a partir do que determina o art. 149 da Constituição Federal compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Sendo assim, as anuidades cobradas pelo Conselho de Fiscalização Profissional, a exemplo do Conselho Regional de Administração em Pernambuco, são enquadradas como contribuições corporativas, e tem, em razão da determinação constitucional supracitada, natureza tributária, de modo que só podem ser fixadas ou majoradas mediante lei.

Ainda se vê o que dispõe o art. 150, I, da Carta Magna, in verbis:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é       vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Pacífico seja o entendimento, pelo qual se caracteriza a natureza jurídica do emolumento exigido (ANUIDADE), é considerada pelos tribunais como sendo “contribuição de interesse das categorias profissionais”, ou seja, “um tributo”, e, como tal, conclui-se pela interpretação sistemática dos arts. 146, III, 149, caput, e 150, I, da Constituição Federal, que compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei complementar, sendo−lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, eis que haveria afronta direta ao princípio da reserva legal.

Nessa linha de raciocínio, vê-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR PORTARIAS/RESOLUÇÕES. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI. PRECEDENTES".

1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual “encontra-se consolidado o entendimento de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais constituem espécie tributária e, como tal, se submetem ao princípio da reserva legal. Assim sendo, não é permitido aos Conselhos estabelecerem por meio de atos administrativos quaisquer critérios de fixação de anuidade diverso do legal, sob pena de violação do princípio contido no art. 150, I, da CF/88”. (grifo nosso)

Também a Suprema Corte já procedeu à análise da matéria em foco na ADIn 1717-6/DF, tendo concluído pela inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos (exceto o § 3º), o que pôs fim à discussão havida, conforme disposto a seguir:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO”.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9649 de 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649 de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.

2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal levam à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.

Diante do presente relato, Colegas Administradores estão identificados as ILEGALIDADES das cobranças apresentadas pelo nosso Conselho Regional de Administração, sendo agora necessário apresentar em juízo pedido de correção das práticas de cobrança que se perpetuam sem amparo legal.

Eu e Wanderley Pereira, Peritos Judiciais, concluiremos até o dia 21 de janeiro de 2011, “Laudo Descritivo das Evoluções das Anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como, os valores das taxas de serviços prestados pelo CRA/PE, as quais devem seguir a mesma filosofia de cálculo, ou seja, baseadas em MVR – Maior Valor de Referência”, sem prejuízo das devoluções dos valores cobrados a maior nos últimos 5 anos.

Mais informações, contatos pelo e-mail: mleite@netpe.com.br

Blog Spot: Marcos Leite:      http://marcosleiteperitojudicial.blogspot.com/

Wanderley Pereira:               http://www.wanderleype.blogspot.com/

Um Grande Abraço a Todos.

Adm. Marcos Leite

CRA – 5536/PE

ELEIÇÕES - CRA/PE EM 2010.

Prezados Administradores:

No próximo mês de Outubro de 2010 haverá Eleições para a Administração do Conselho Regional de Administração em Pernambuco.

Estamos organizando um Grupo de Administradores que tenham interesse na “MUDANÇA DA GESTÃO DO CRA/PE” que se mantém há mais de 20 (vinte) anos à frente do nosso Conselho de Classe.

Nosso Lema:

“ADMINISTRAÇÃO LEGAL”.

Precisamos fortalecer nosso Grupo, PARTICIPE – FONES: (81) 3212-1492 e (81) 3212- 1493

Adm. Marcos Leite

A Administração e a Carreira Jurídica

Formados em Direito não saem preparados para gerir

POR THALES PONTES BATISTA

A maioria dos acadêmicos de direito, cujo objetivo é realmente exercer a advocacia, acabam por se perguntar por onde e como começar e o que fazer com todo aquele conhecimento apreendido durante anos de faculdade.
Essa dificuldade se deve ao fato de que nossos cursos de Direito não preparam os acadêmicos para abrir e administrar um negócio próprio, informações essas tão essenciais quanto as informações técnicas para o desempenho da profissão.

Na grade dos cursos deveria haver cadeiras ligadas à administração de negócios e à própria questão da gestão empresarial. Os advogados recém-formados ao dar de cara com o mercado sentem arduamente o despreparo para gerir uma empresa o que muitas vezes poderá ser fatal e lhe custar a própria subsistência da mesma.
Pois são essas noções de administração não repassadas que acabam por prejudicar profissionais altamente preparados tecnicamente, todavia que não têm a condição necessária de gerir um gabinete jurídico. Assim, advogados-administradores devem ter a consciência de que seus funcionários precisam ser treinados e aperfeiçoados, seja por meio de cursos de capacitação técnica, idiomas, pós-graduações, ou por meio de acompanhamento contínuo e constante de desempenho.

Para isso se fazem necessários investimentos em infraestrutura funcional e física, assim como no setor de recursos humanos da empresa, de forma a se manter um padrão de qualidade e eficiência no atendimento e relacionamento com a clientela.

É de suma importância a implantação de tais diferenciais de mercado, contudo sabemos que tais mudanças sugerem custos a serem suportados pelos escritórios de advocacia, que tem de ser sopesados quando do fechamento contábil da empresa, conciliando assim os gastos necessários para o crescimento com os gastos necessários para a manutenção da empresa e a perspectiva de lucro a ser alcançada para se arcar com tais custos.

Não pode ser desconsiderado que a excelência no atendimento ao cliente, deve sempre ocorrer, não sendo essencialmente necessário que se arque com custos para tal conduta, uma vez que a simples atitude de se tratar o cliente com a máxime presteza possível, dando-lhe a atenção devida, as orientações cabíveis e o trato, inclusive humano, necessário, já servem de muito para provocar no mesmo o sentimento de satisfação.

Hoje não se admite mais uma administração, de qualquer negócio que seja, que não pautada no profissionalismo, com visão não só no presente, mas também no amanhã da empresa, sendo vital uma boa estratégia, quer de planejamento, quer de marketing, sempre com foco na busca de resultados positivos. Os advogados, componentes dessa mesma empresa, por sua vez devem desenvolver suas habilidades, sem deixar de lado o aprimoramento também de sua rede de relacionamentos e de sua imagem pessoal.

Estratégia e resultado. Não basta apenas trabalhar, trabalhar muito, incansavelmente, tem-se que eleger metas, rumos a serem seguidos, não a esmo, mas a partir de uma correta política de direcionamento de ações de forma a se buscar resultados concretos e palpáveis para a empresa, assim as ações devem ser focadas para o atingimento de objetivos previamente traçados.
Com certeza dentro dessa programação tem-se que incluir, por óbvio, também uma meta financeira a ser atingida, respeitados os parâmetros regionais e intrinsecamente ligados ao mercado em comento.

Boa administração e capacidade técnica da equipe. A equipe deve ser o espelho do escritório e administração ser uma expressão externa da equipe, pois em assim sendo a imagem a ser passada para o mercado será, além de uma empresa competente e capaz, mas ainda de uma empresa uniforme, entrosada, o que por certo passará ao cliente a segurança necessária que ele espera, pois não serão as palavras que irão convencer o cliente da capacidade da empresa na obtenção dos resultados desejáveis, mas a própria transcendência de tudo aquilo de positivo que a empresa possui através do conhecimento empírico aquilatado pelo clientes nas experiências vividas com a empresa contratada e seus componentes.

A constante busca por conhecimento, quer dentro da área de atuação, quer de outros ramos do conhecimento que possam estar ligados de alguma forma ao de atuação da empresa, é uma obrigação de todos os componentes da empresa, independente da função que ocupa.

Essa já é uma exigência de há muito transformada em realidade nos dias atuais. Não basta apenas se ter graduações e pós-graduações na área em que se atua. Deve-se buscar um aperfeiçoamento contínuo através da busca de domínio de outros idiomas, cursos de extensão e aperfeiçoamento, leitura habitual, prática da oratória e da escrita, investimento na imagem pessoal, tudo de uma forma orientada a convergir de acordo com os interesses da empresa em que se trabalha e ainda da função em que se ocupa nessa mesma empresa para, a partir daí, galgar um crescimento profissional dentro da empresa que com certeza virá naturalmente. O produto de engrandecimento técnico-profissional-pessoal vem, e não por motivos outros, pela competência, merecimento e esforço despendido.

Em particular, na atividade jurídica, a preocupação com os clientes deve estar em primeiro plano, pois se tratam de relações em que os contratantes dos serviços já chegam ao advogado, muitas vezes em seu limite pessoal psicológico, produto do acúmulo dos problemas e preocupações que tem a resolver. Por isso necessitam encontrar do outro lado da relação jurídica um profissional dedicado, paciente e entendedor das agruras pelas quais está a passar o cliente, procurando sempre buscar resultados práticos e céleres.

Isso se alcançará não apenas com a adoção de melhoramentos nas instalações físicas. Mas, também, através da adoção de novo modelo gerencial e negocial, assim como de administração, voltado para o que se tem de mais moderno no país acerca de gestão empresarial, buscando se tornar dentro do mercado uma daquelas poucas empresas que realmente apresentam um diferencial. Isso envolve desde sua infraestrutura, passando pelo corpo de funcionários até se chegar ao próprio modelo de administração adotado, visando única e exclusivamente agradar aos clientes, o que por certo trará como consequência meritória a melhora conceitual da empresa junto ao grande mercado, captação de maior número de clientes e conseqüente crescimento da margem de lucro.

Tem-se que deixar de lado aquela visão romântica de negócio e passar a adotar cada vez mais um modelo de profissionalismo rígido, sem deixar de lado também a boa convivência e harmonia internas que por certo contribuem também para os bons resultados de uma empresa, pois tal modelo consegue retirar do quadro de funcionários aquilo que ele tem de melhor, de forma a não se perder grandes potenciais que possam se encontrar em estado latente dentro da empresa.

A forma de gerenciamento que tem apresentado ao mercado os melhores resultados é a que, além da própria atividade jurídica da empresa, privilegia também em lugar de destaque o modelo administrativo dessa mesma empresa.

Muitas vezes a empresa não consegue por si só atingir esse melhoramento sendo necessária a contratação de gestores especializados e renomados de forma a implementar um upgrade no modelo administrativo até então adotado buscando assim otimizar e maximizar os resultados.

A partir daí passarão a surgir novas lideranças na empresa que também virão a prestar sua contribuição às lideranças já até então existentes, pois uma empresa forte é formada por líderes fortes.

Deve-se provocar no interior da empresa um “estado de agitação”, agitação essa vista pelo lado bom é claro, agitação de ideias, de forma a se incentivar uma busca contínua por conhecimentos, novas técnicas, diferenciais, novidades de mercado, ampliação do círculo de relacionamento profissional, de forma a se buscar o máximo encurtamento da distância entre o escritório a as oportunidades e novos cientes, sem nunca perder de vista os clientes já conquistados que merecem o mesmo respeito e dedicação. Em suma deve-se agir de forma proativa, sair da mesmice, estar onde estão as novas ideias e a ebulição dos negócios, pois assim se inserirá a empresa cada vez mais dentro da competitividade. Ideia essa bem mais antiga do que se imagina, pois como diria Platão em sua obra República, ao tratar do Mito da Caverna(1), no diálogo de Sócrates(2), ao concluir seu raciocínio:

“Agora, meu caro, é preciso aplicar, ponto por ponto, esta imagem ao que dissemos atrás e comparar o mundo que nos cerca com a vida da prisão na caverna, e a luz do fogo que a ilumina com a força do Sol. Quanto à subida à região superior e à contemplação dos seus objetos, se a considerares como a ascensão da alma para a mansão inteligível, não te enganarás quanto à minha ideia, visto que também tu desejas conhecê-la. Só Deus sabe se ela é verdadeira. Quanto a mim, a minha opinião é esta: no mundo inteligível, a ideia do bem é a última a ser apreendida, e com dificuldade, mas não se pode apreendê-la sem concluir que ela é a causa de tudo o que de reto e belo existe em todas as coisas; no mundo visível, ela engendrou a luz; no mundo inteligível, é ela que é soberana e dispensa a verdade e a inteligência; e é preciso vê-la para se comportar com sabedoria na vida particular e na vida pública.”

Assim, da forma como estão medelados os cursos de direito atualmente não resta outra alternativa ao profissional da área a não ser buscar complementar seus conhecimentos por meio de novos cursos, mormente os ligados à Advocacia Empresarial e Gestão de Negócios, o que, diga-se de passagem, já deveria ter sido apresentado ao profissional quando de seu tempo acadêmico.

Trata-se de um diálogo metafórico onde as falas na primeira pessoa são de Sócrates, e seus interlocutores, Glauco e Adimato, são os irmãos mais novos de Platão. No diálogo, é dada ênfase ao processo de conhecimento, mostrando a visão de mundo do ignorante, que vive de senso comum, e do filósofo, na sua eterna busca da verdade.

Referências
1. Trata-se de um diálogo metafórico onde as falas na primeira pessoa são de Sócrates, e seus interlocutores, Glauco e Adimato, são os irmãos mais novos de Platão. No diálogo, é dada ênfase ao processo de conhecimento, mostrando a visão de mundo do ignorante, que vive de senso comum, e do filósofo, na sua eterna busca da verdade.
2.PLATÃO, A República, Livro VII, v. II, p. 10



FONTE: Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2009

Juízes desenvolvem sistema que agiliza a confecção de sentenças

Juízes desenvolvem sistema que agiliza a confecção de sentenças


Os juízes do Trabalho Denílson Bandeira Coêlho e Carlos Augusto de Lima Nobre, com o auxílio do servidor e analista de sistemas Gilberto Sena Rios, desenvolveram um software que auxilia na elaboração de sentenças e de outras decisões de primeira instância. O sistema, o Jus-Redator, já está sendo utilizado por vários juízes do TRT10.

O Jus-Redator já ganhou um blog na internet (http://jusredator.blogspot.com) e uma lista de discussão, onde aproximadamente 200 juízes de todo o País já conheceram e utilizam o software. O sistema foi apresentado ao Presidente do TRT10, desembargador Mário Caron, no dia 1º de julho, após ter sido chancelado pela Comissão de Informática do Tribunal.

Os juízes, seguindo a política de contribuição dos magistrados com a administração do Tribunal, criaram o sistema que já está em estudo na Secretaria da Tecnologia da Informação.

Segundo o juiz Carlos Augusto, "cada juiz usa o seu texto com ajuda do software". Ele explica que "o sistema também poderá ser utilizado pelo segundo grau, na redação de acórdãos". As adaptações para utilização pelos gabinetes dos desembargadores já estão sendo realizadas e já no segundo semestre poderá estar em funcionamento pleno também no Tribunal.

Quem quiser conhecer mais sobre o software, consulte o Blog (http://jusredator.blospot.com), onde poderá acompanhar o desenvolvimento do sistema, bem como assistir ao tutorial em vídeo e aprender a utilizá-lo.


Fonte: TRT 10

Anulação das Eleições CRA - MG

A Justiça Federal determinou a anulação das eleições para renovação de 1/3 dos conselheiros do CRA-MG e a realização de novo pleito.6:46 AM May 15th from web

*** JUSTIÇA FEDERAL ANULA ELEIÇÕES NO CRA-MG ***

A Justiça Federal determinou a anulação das eleições de 15-10-08, para renovação de 1/3 dos conselheiros do CRA-MG e a realização de novo pleito.

Os motivos foram:

O CFA estabeleceu as condições das eleições, implantando o sistema de votação via internet.

Ocorreram dois problemas gravíssimos:

1º- As etiquetas dos administradores aptos a votar foram entregues à chapa de oposição com erros, impedindo aos eleitores o recebimento do material com as propostas da referida chapa.

Essas mesmas etiquetas foram enviadas ao CFA para remessa das senhas de votação. O CFA providenciou a postagem e, quando a maioria já estava sendo entregue pelo correio, descobriu-se a falha e o CRA-MG foi obrigado a enviar o endereçamento correto

2º - Essa 2ª postagem foi feita no dia 06-10-08. Porém, a resolução do CFA determina a postagem com até15 dias de antecedência. Como a postagem foi efetuada somente 9 dias antes do pleito, a maioria dos administradores só recebeu a senha para votação após a eleição ficando, assim, sem condições de votar.

Acreditamos que 72% ( mais de 11 mil ) dos administradores não votaram devido aos fatos expostos.
A chapa de oposição protocolou no CRA-MG o recurso administrativo, que foi negado pelo CFA, alegando que tudo foi feito corretamente.

Como forma de se buscar a JUSTIÇA, a citada chapa ajuizou ação na Justiça Federal e, no dia 10-03-09 , foi publicada a sentença:

"Julgo parcialmente procedentes os pedidos para, decretando a nulidade das eleições realizadas no âmbito do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, determinar que as autoridades coatoras convoquem novas eleições, com a observância integral da Resolução CFA n. 350/207"...

Isso demonstra que o CFA concordou com a ilegalidade às próprias normas! O recurso administrativo deveria ter sido acatado de imediato. Aliás, ao ser constatadas as falhas, o próprio CFA deveria ter marcado nova data para as eleições.

Entendemos que as falhas facilitaram a vitória da chapa da situação. É extremamente lamentável que o CFA e o CRA-MG procedam dessa forma antidemocrática e não reconhecendo os próprios erros.

Será que os erros foram intencionais, para permitir a vitória dos que estão há quase 10 anos na direção do CRA/MG ? E o código de ética ao qual todos administradores devem respeitar ?

Deixamos para os administradores mineiros tirarem suas conclusões.


FONTE: http://www.administradores.org.br/2008/noticias/2009/260309.htm